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A Secretaria


 

- LEGISLAÇÃO EM VIGOR

 

LEI nº 1.954/1992 – Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para realização de projetos culturais e dá outras providências.

 

LEI nº 3.555/2001 – Modifica a Lei 1.954/1992 que trata do incentivo à cultura e dá outras providências.

 

LEI nº 5.981/2011 – Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de subvenções e auxílios ou parcerias com Governo do Estado do Rio de Janeiro.

 

DECRETO nº 42.292/2010 – Regulamenta a Lei nº 1.954/1992, dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

DECRETO nº 42.575/2010 – Altera e revoga dispositivos do decreto Nº 42.292, de 11 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.





- RESOLUÇÕES


RESOLUÇÃO nº. 206 - Regulamenta os procedimentos para apresentação e análise das prestações de contas pertinentes a aplicação de recursos em projetos culturais a que se refere à Lei nº. 1954/1992.

RESOLUÇÃO nº. 218 - Prorroga o prazo de validade dos certificados de aprovação de projetos culturais emitidos nos anos de 2006, 2007 e 2008, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº. 236 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação no mercado financeiro, dos recursos públicos concedidos pela secretaria de estado de cultura a título de apoio financeiro e dos recursos captados por meio da lei de incentivo à cultura.

RESOLUÇÃO nº. 357 – Estabelece como prazo de validade dos certificados de aprovação de projeto concedidos a projetos culturais inscritos e aprovados através das Resoluções n° 201/2008 e 223/2009, o prazo previsto no Decreto N° 42.292, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº 374 - Estabelece procedimentos em relação ao inciso III do Art. 7° do Decreto N° 42.292/2010 e revoga a resolução SEC n° 306.

RESOLUÇÃO nº 377 - Disciplina a apresentação de projetos culturais na forma de coproponência e estabelece procedimentos em relação ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº. 42.292/2010.

RESOLUÇÃO nº 415 - Prorroga até o dia 10 de junho de 2011 o prazo de inscrições estabelecido pelo Edital 01/2011 e altera o valor máximo de recursos solicitados à Lei de Incentivo para projetos relativos à linha de ação "Festivais", e dá outras providências.

RESOLUÇÃO nº 487 - Disciplina o procedimento de inscrição e análise de projetos culturais excepcionais.

RESOLUÇÃO n° 494 - Altera a resolução nº 487 e disciplina o procedimento de inscrição e análise de projetos culturais excepcionais.