INADIMPLÊNCIA
O proponente inadimplente com a SEC estará automaticamente impedido de se inscrever em futuros editais da Lei de Incentivo à Cultura e não poderá ter o seu projeto patrocinado, dentre outras sanções e penalidades, previstas no capítulo XII do Decreto nº. 42.292/2010.
O proponente inadimplente com a SUPLEI/SEC não terá certificados renovados.
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuio 2.0 Brasil
