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Lei de incentivo

 
Notas

Guia Cultural Vale do Café ganha versão online. Confira aqui.

17/07/2014


As inscrições para a Première Brasil do Festival do Rio foram prorrogadas até dia 10 de julho, quinta-feira. Confira o regulamento e se inscreva no site do festival.

01/07/2014


Estão abertas as inscrições até 30/07 para o projeto Um Golpe, 50 olhares, uma produção colaborativa 50 vídeos de 1 min sobre a ditadura militar. Mais informações acesse o site.

24/06/2014


O humorista Max Nunes morreu nesta quarta-feira, 11/06, em decorrência de complicações após sofrer uma queda e fraturar a tíbia. Ele tinha 92 anos.

11/06/2014


todas as notas

ATENÇÃO!

Para melhor atender a produção cultural fluminense, o sítio da Lei de Incentivo à Cultura está em fase de construção. Em breve, você poderá acessar com mais facilidade e rapidez todas as informações referentes à Lei de Incentivo.


Para maiores informações, entre em contato com a Superintendência da Lei de Incentivo através do e-mail leideincentivorj@cultura.rj.gov.br ou pelos telefones 2333.1344 e 2333.1408




AS INSCRIÇÕES DE PROJETOS ESTÃO ENCERRADAS

O processo de construção da nova regulamentação da Lei de Incentivo à Cultura está chegando ao fim.

Em breve, todos os parceiros da cultura poderão contar com uma ferramenta mais transparente e de acordo com as novas políticas culturais do Estado do Rio de Janeiro. A proposta da nova regulamentação está em fase de validação por meio da análise e chancela de todos os órgãos públicos envolvidos em sua realização. Findo este processo, o novo decreto será publicado.

Mais uma vez agradecemos a todos os artistas, produtores, patrocinadores e associações culturais que, por meio de audiências públicas, reuniões setoriais, cartas e e-mails, contribuíram para a realização de um processo inédito no Estado do Rio de Janeiro. Em breve, teremos o resultado da construção coletiva de uma regulamentação que expressa os anseios e as demandas da cadeia produtiva da cultura.




ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS APROVADOS

Os projetos aprovados na Lei de Incentivo à Cultura do Estado do Rio de Janeiro têm sua execução acompanhada pela Superintendência de Fomento, desde o deferimento do patrocinador e concessão do benefício fiscal até a prestação de contas à SEC.

Cada projeto é acompanhado por um técnico da Coordenação da Lei de Incentivo à Cultura, o qual é responsável por dar suporte em todas as etapas que devem ser cumpridas pelo proponente e pelo patrocinador junto à SEC.

No caso de dúvidas, entre em contato com o responsável pelo seu projeto na SEC por telefone ou e-mail.




CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

Após a captação de recursos junto à empresa patrocinadora, o proponente e o patrocinador deverão cumprir as seguintes etapas para a Concessão de Benefício Fiscal:


A. REGULARIDADE FISCAL DA EMPRESA PATROCINADORA

Conforme determina a Lei, para receber a Concessão de Benefício Fiscal e patrocinar um projeto cultural com recursos fiscais, a empresa patrocinadora deverá estar em SITUAÇÃO REGULAR perante a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. Para obter o deferimento de sua regularidade, a empresa deverá apresentar a documentação abaixo relacionada no Protocolo Geral da SEFAZ, no seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Protocolo Geral

Rua da Quitanda n° 129 – Centro, Rio de Janeiro
Horário de atendimento: 09h às 17h
Tel: 021. 2334 4454


A.1 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PATROCINADOR

- Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal
- Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração
- Comprovante de Inscrição Estadual no Rio de Janeiro
- Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ
- Certidão Negativa de débito para com o INSS
- Certificado de Regularidade de situação relativa ao FGTS
- Certidão Negativa Conjunta da União
- Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
– Comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais ( DARJ), fixados no art. 107 do Decreto-lei nº. 5 de 1975, para a concessão de incentivos fiscais relativos à realização de projetos culturais (Acesse www.fazenda.rj.gov.br)
– Declaração de Patrocínio – DEP (Acesse Downloads)


A.2 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO PROJETO CULTURAL APROVADO

– Certificado de aprovação do projeto ou publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Acesse Downloads)
– Cópia da autorização de acesso à movimentação bancária do proponente

ATENÇÃO!
A SEFAZ tem o prazo mínimo de 20 dias úteis para analisar o processo de situação fiscal do patrocinador. Como determina a Lei 1.954/92, o Decreto 28.444/01 e a Resolução N°223, não será concedido benefício fiscal à empresa patrocinadora em situação irregular e a projeto já realizado antes da publicação de Concessão de Benefício Fiscal pela SEC.


B. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE


Conforme determina a Lei, para receber recursos de incentivo fiscal o proponente do projeto cultural aprovado deverá estar em SITUAÇÃO REGULAR perante as esferas municipal, estadual e federal e protocolar na SEC a documentação abaixo relacionada, no seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO
Sra. Mariana Varzea

Rua da Ajuda, nº 5 – 13º andar
Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 10 às 18h
Dúvidas: Coordenação de Acompanhamento e Controle
Sra. Conceição Diniz
Tel: 021. 2333 1408


DOCUMENTAÇÃO DO PROPONENTE

- Cópia completa do projeto aprovado com os anexos obrigatórios datados e assinados
- Carta de adimplência datada e assinada
- Cópia da Declaração de Patrocínio – DEP (Acesse Downloads)

NO CASO DE PROPONENTE PESSOA FÍSICA

-Cópias de RG e CPF autenticadas
-Comprovante de residência
-Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado (Itaú)

NO CASO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA

-Cópia de RG e CPF do dirigente ou representante legal autenticadas
-Cópia do Contrato Social ou Estatuto com a última alteração
-Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ
-Certidão Negativa de débito para com o INSS
-Certificado de regularidade de situação relativa ao FGTS
-Certidão Negativa Conjunta da União
-Certidão Negativa da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro
-Comprovação de abertura de conta-corrente exclusiva para receber os recursos de patrocínio, em banco credenciado pelo Estado (Itaú)

ATENÇÃO!
A SEC somente aceitará a documentação completa e as certidões com prazo de validade vigente.


C. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL

Estando a empresa patrocinadora e o proponente habilitados a receber recursos incentivados, conforme explicitado nos itens “A” e “B”, a SEC fará a publicação da Concessão de Benefício Fiscal, de acordo com as definições estabelecidas pela legislação em vigor.


D. RECIBO DE PATROCÍNIO

Após o recebimento dos recursos incentivados, o proponente deverá encaminhar à SEC/ Superintendência da Lei de Incentivo, o RECIBO DE PATROCÍNIO assinado e datado, e o COMPROVANTE DO DEPÓSITO DO RECURSO. (Acesse Downloads)




COMUNICAÇÃO E PARCERIA SEC

Verifique abaixo os procedimentos obrigatórios referentes à comunicação de projetos incentivados:


A. APRESENTAÇÃO DE LAYOUT DE PRODUTOS E PEÇAS GRÁFICAS PARA APROVAÇÃO PRÉVIA PELA SEC

Todo o material de divulgação do projeto deve conter a logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro/ Secretaria de Estado de Cultura/ Lei de Incentivo à Cultura, conforme Manual de Aplicação de Logomarcas.
Clique aqui para baixar o arquivo de imagem da logomarca em formato JPG.
Clique aqui para baixar o arquivo vetorial da logomarca em formato CDR.

O Proponente deverá encaminhar à SEC os layouts com a logomarca da Lei de Incentivo aplicada antes da realização do projeto. A secretaria terá 05 dias úteis para avaliação do material apresentado, que não poderá ser divulgado antes de realizado pela SEC.
Os layouts devem ser encaminhados em formato jpeg ou wmv para o e-mail leicult2009.comunicacao@cultura.rj.gov.br, conforme instruções abaixo:
Assunto: “[Lei de Incentivo] Aprovação de Layout – número do projeto”.
No corpo do e-mail devem ser inseridos os seguintes dados:
• Enquadramento: (Selecionar um dos itens abaixo)
( )Decreto
( )Resolução 201
( )Resolução 223

• Número do projeto:
• Título do projeto:
• Peças Previstas:




B. ENCAMINHAMENTO À SEC DE COTA DE PRODUTOS E PEÇAS GRÁFICAS

Os proponentes deverão encaminhar à SEC, em até 05 (cinco) dias úteis antes do início das atividades do projeto, a cota de convites/ingressos e material de divulgação, conforme apresentado no Plano de Divulgação.
Produtos culturais resultantes do projeto como livros e catálogos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias úteis após sua finalização.
O material deve ser encaminhado à Superintendência da Lei de Incentivo, acompanhado da Declaração de Entrega de Produtos e Peças Gráficas (Acesso Downloads).

IMPORTANTE!
A Declaração de Entrega de Produtos e Peças Gráficas auxiliará o proponente no cálculo da cota de produtos a ser encaminhada à SEC.
Os convites, ingressos ou produtos culturais deverão ser entregues no seguinte endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO
Sra. Mariana Varzea

Rua da Ajuda, nº 5 – 13º andar
Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 10 às 18h
Dúvidas: Coordenação de Certificação
Sra. Tatiana Richard
Tel.: 21.2333 1344




ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DO PROJETO

Durante a realização do projeto, e com vistas ao seu acompanhamento, os proponentes de projetos aprovados devem seguir os procedimentos listados abaixo:
- Informar, através do e-mail leicult2009@cultura.rj.gov.br e com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, a data de lançamento e/ou início do projeto.
- Encaminhar à SEC cessão dos direitos de uso de imagens das atividades desenvolvidas durante o projeto, que poderão ser utilizadas em ações de divulgação da SEC.
O Termo de Cessão de Uso de Imagem deve estar assinado e ser protocolado no endereço abaixo:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO
Sra. Mariana Varzea – Aos cuidados do gerente responsável pelo projeto

Rua da Ajuda, nº 5 – 13º andar
Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 10 às 18h




ADEQUAÇÕES NO PROJETO APROVADO - PROCEDIMENTO PARA SOLICITAÇÕES
Após a aprovação do projeto, é facultado ao proponente solicitar a readequação do mesmo à SEC, que poderá aprovar ou não o referido pedido.
A readequação poderá ser solicitada nos seguintes casos:
- Redução de mais de 40% (quarenta por cento) do valor do projeto aprovado, através de Planilha de Readequação Orçamentária
- Alteração de objetivos
- Alteração de abrangência geográfica do projeto original
- Alteração de local de realização
- Alteração de data de lançamento ou abertura do projeto
- Alteração de período de realização do projeto, através de apresentação de novo cronograma de atividades
- Alteração de título do projeto
- Alteração dos principais membros da equipe, como: diretor, coordenador, produtor, entre outros
- Alteração de condições de comercialização e distribuição do produto cultural
Para readequações orçamentárias, Acesse Downloads

Todo e qualquer pedido de adequação deve ser apresentado pelo proponente, acompanhado de justificativa, através de documento contendo nome do proponente, título e número de inscrição do projeto.


IMPORTANTE!

Não serão aceitos pedidos de adequação em projetos já realizados.

Para protocolar a solicitação de readequação em projetos, dirija-se ao endereço:

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
SUPERINTENDÊNCIA DA LEI DE INCENTIVO

Rua da Ajuda, nº 5 – 13º andar
Centro – Rio de Janeiro – RJ
Horário: 10 às 18h




PRESTAÇÃO DE CONTAS
O patrocinador deve apresentar a prestação de contas à SEC, no prazo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do projeto, conforme procedimentos previstos na Resolução N°206, de 22 de dezembro de 2008.
Para conhecer a Resolução 206, acesse: Resolução SEC 206






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Veja os detalhes dos editais

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