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Plano Estadual de Cultura

O Plano Estadual de Cultura foi desenvolvido com base no diálogo com gestores públicos dos 92 municípios do estado, representantes de entidades, agentes culturais, artistas, Comissão de Cultura da ALERJ e o MinC para apontar diretrizes e estratégias para as políticas públicas no estado do Rio de Janeiro.

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Em Quissamã, forte representatividade cultural dos municípios da Região Norte.

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Coordenadoria do Sistema Estadual de Cultura
Tel: (21) 2216-8500 ramais 236 e 237

Email: sistemadeculturarj@cultura.rj.gov.br

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Mauro Osório, professor de Economia da UFRJ

Consulta Pública

Lei Estadual de Cultura

Lei Estadual de Cultura

Abaixo, a versão original da minuta do projeto de lei que foi objeto da consulta pública:

TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
TÍTULO II - DOS INTEGRANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
SEÇÃO I - DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA
SEÇÃO II - DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA
SEÇÃO III - DOS FÓRUNS
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
SEÇÃO I - DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA
SEÇÃO II - DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
SUBSEÇÃO I - DO INCENTIVO FISCAL
SUBSEÇÃO II - DOS LIMITES
SUBSEÇÃO III - DO PATROCÍNIO A PROJETOS CULTURAIS
SUBSEÇÃO IV - DA DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
SUBSEÇÃO V - DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
SUBSEÇÃO VI - DA DESONERAÇÃO FISCAL
SEÇÃO III - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CULTURAL
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

TÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura – SIEC destinado a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no Estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.

Art. 2º - São princípios do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:
I – a valorização das identidades, da diversidade e do pluralismo cultural;
II – a universalização do acesso à cultura;
III – a cooperação entre os entes federados;
IV - a participação da sociedade civil;
V – a integração da política cultural com as demais políticas do estado;
VI – a participação de todos os municípios do estado;
VII- a valorização de todos os setores culturais;
VIII – a valorização da memória e do patrimônio cultural fluminense;
IX – a cultura como fator de desenvolvimento sustentável.

Art. 3° - São objetivos do Sistema Estadual de Cultura - SIEC:
I – formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais de médio e longo prazos, em consonância com as necessidades e aspirações da população fluminense;
II – fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais;
III – promover a interação da política cultural com as demais políticas, destacando o seu papel estratégico no processo de desenvolvimento;
IV – promover a formação, o aperfeiçoamento e o intercâmbio de gestores, produtores, pesquisadores, artesãos e outros profissionais;
V – proteger e difundir as diferentes expressões culturais;
VI - promover a preservação do patrimônio cultural fluminense;
VII – incentivar a formação de fóruns setoriais e regionais de cultura;
VIII – estimular a criação de conselhos, planos e fundos municipais de cultura e conselhos municipais de patrimônio cultural;
IX – promover o intercâmbio cultural com outros estados e países;
X - ampliar o acesso aos bens culturais;
XI - promover e estimular a produção cultural e artística das regiões do Estado, com a valorização de recursos humanos e conteúdos locais.

TÍTULO II - DOS INTEGRANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO
DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

CAPÍTULO I - DOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 4º - Integram o Sistema Estadual de Cultura - SIEC:
I – Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro – SEC, órgão coordenador do SIEC, e suas entidades vinculadas;
II - Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro – CEC;
III – Conselho Estadual de Tombamento;
IV - Conferência Estadual de Cultura – CONEC e Conferências Regionais de Cultura - COREC;
V – Comissão de Cultura da Assembléia Legislativa do Estado – ALERJ;
VI – Órgãos públicos gestores e sistemas de cultura dos municípios fluminenses;
VII - Conselhos municipais de Cultura;
VIII – Conselhos municipais de Proteção do Patrimônio Cultural;
IX - Fóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados.

Parágrafo Único - A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro – SEC, órgão coordenador do Sistema Estadual de Cultura, terá suas competências e atribuições executivas decorrentes da presente Lei, fixadas através de regulamento próprio.

SEÇÃO I - DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA

Art. 5º - O Conselho Estadual de Cultura é um órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:
I - propor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado;
II – acompanhar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários;
III - acompanhar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;
IV - dispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural;
V – participar da elaboração do Plano Plurianual Anual- PPA referente à área de cultura;
VI – propor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;
VII - avaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;
VIII - propor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;
IX - elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
X - exercer outras atividades correlatas.

Art. 6º - O Conselho Estadual de Cultura terá a seguinte composição:
Presidente: Titular da Secretaria de Estado de Cultura;
10(dez) membros titulares e 10(dez) suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, representantes do poder público e de setores da cultura;
10(dez) membros titulares e 10(dez) suplentes, representantes da sociedade civil, eleitos nas Conferências Regionais de Cultura.

§ 1º - A indicação dos membros referidos nos itens b e c deverá ser submetida à Assembléia Legislativa.
§ 2° - os membros referidos nos itens b e c terão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros;
§ 3° - A Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura será exercida pela Secretaria de Estado de Cultura.

SEÇÃO II - DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA

Art. 7º - A Conferência Estadual de Cultura é instância de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:
I - propor as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;
II – avaliar a execução das políticas públicas de cultura;
III – eleger delegados à Conferência Nacional de Cultura;
IV – aprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura, proposto pela SEC.

Art. 8º - A Conferência Estadual de Cultura e as Conferências Regionais de Cultura se reunirão a cada quatro anos, em caráter ordinário, coincidindo com o ano da elaboração do Plano Plurianual - PPA, e serão convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura.

Parágrafo Único – A Conferência Estadual de Cultura e as Conferências Regionais de Cultura serão convocadas extraordinariamente pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Estadual de Cultura.

Art. 9º As Conferências Regionais de Cultura são instâncias de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:
I – eleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil da região no Conselho Estadual de Cultura;
II – propor diretrizes para elaboração dos planos regionais de cultura;
III - avaliar a execução das políticas públicas de cultura nas suas respectivas regiões;
IV – aprovar os regimentos Conferências Regionais de Cultura, propostos pela SEC.

SEÇÃO III - DOS FÓRUNS

Art. 10 - Os fóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados são órgãos integrantes do Sistema Estadual de Cultura e instâncias de assessoramento e consulta do Conselho Estadual de Cultura.

CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA

Art. 11 - São instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura:
I – Plano Estadual de Cultura - PEC;
II – Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura – PEFIC;
III - Programa de Formação e Qualificação Cultural – PFQ.

SEÇÃO I - DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA

Art. 12 - O Plano Estadual de Cultura é um instrumento que tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais por 10 anos e deverá ser composto por um conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os prazos e recursos para sua consecução.

§ 1º – As diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura serão submetidas à aprovação da ALERJ.

§ 2º - As diretrizes e estratégias do primeiro Plano Estadual de Cultura estão anexas a presente lei.

Art. 13 - O Plano Estadual de Cultura deverá ser um documento transversal e multisetorial, baseado no entendimento de cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica e contemplando a diversidade cultural e regional do Estado.

Art. 14 - O conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura será avaliado periodicamente pelo Conselho Estadual de Cultura.

Art. 15 - O Plano Estadual de Cultura deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais, e considerar o disposto no Plano Nacional de Cultura.

SEÇÃO II - DO PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA

Art. 16 - Fica instituído o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referências o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual.

Art. 17 - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura deverão ser aplicados para apoiar programas, projetos e ações que visem:
I – ampliar o acesso aos bens e serviços artísticos e culturais;
II – incentivar em todo o Estado a produção e difusão de bens e serviços culturais;
III – estimular o desenvolvimento cultural em todas as regiões do Estado;
IV – garantir a preservação, difusão, conservação e recuperação do patrimônio cultural, material e imaterial do Estado do Rio de Janeiro;
V – propiciar a formação e aperfeiçoamento de agentes culturais e gestores públicos atuantes em âmbito estadual;
VI – fomentar a pesquisa e a inovação nos diversos setores da cultura;
VII – promover modelos sustentáveis de gestão cultural;
VIII – valorizar e difundir o conjunto das manifestações artístico-culturais do Estado do Rio de Janeiro;
IX – premiar e incentivar a excelência artística.

Art. 18 - Constituem fontes de recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura:
I – Recursos do Tesouro Estadual;
II – Recursos do Fundo Estadual da Cultura;
III – Recursos de Incentivo Fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços;
IV – Desoneração Fiscal;
V – Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – Recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;
VII - Recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;
VIII - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Programa.

Art. 19 - Poderão ser beneficiários do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura na qualidade de proponentes:
I - pessoas físicas que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham, preferencialmente, domicílio no Estado;
II - pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolvam projetos artísticos e culturais e que tenham sede no Estado;
III - pessoa jurídica de direito público, estadual e municipal, sediada no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 20 - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura serão aplicados através das seguintes modalidades:
Operações não reembolsáveis para realização de Projetos Culturais;
Operações não reembolsáveis para os seguintes prêmios:
Prêmio Adicional de Renda do Estado do Rio de Janeiro;
Prêmio Estímulo à Exibição do Cinema do Estado do Rio de Janeiro;
Prêmio Desempenho de Produção do Cinema do Estado do Rio de Janeiro;
Prêmio Mestres e Grupos da Cultura Popular;
Prêmio Bandas Centenárias;
Outros que vierem a ser instituídos em regulamento.
Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;
Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.

Parágrafo Único – A seleção dos projetos beneficiados pelo Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura será efetivada através de Editais de Chamada Pública.

Art. 21 - Os recursos do Programa Estadual de Fomento e Incentivo a Cultura serão destinados a ações e projetos em áreas que expressem a diversidade cultural e as várias formas de expressão artística suscetíveis de serem contempladas pela política pública de cultura do Estado do Rio de Janeiro, devendo periodicamente ser revistas.

SUBSEÇÃO I - DO INCENTIVO FISCAL

Art. 22 - A concessão de incentivo fiscal que trata a Lei 1.954, de 26 de janeiro de 1992, fica reformulada pelos dispositivos deste instrumento.

Art. 23 – O Incentivo previsto no inciso III do art.18, oriundo de renúncia fiscal, será destinado à empresa contribuinte de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no Estado do Rio de Janeiro – ICMS-RJ, com a finalidade de patrocínio a projetos culturais e doação ao Fundo Estadual de Cultura.
I - É considerado patrocínio a transferência de recursos financeiros para projeto cultural previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Cultura;
II - É considerada doação a transferência de recursos financeiros para o Fundo Estadual de Cultura.

SUBSEÇÃO II - DOS LIMITES

Art. 24 - O valor referente à renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro para a finalidade prevista no art. 23 será correspondente a 0,4% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS do exercício anterior.

Art. 25 – Observado o percentual previsto no art. 24 o benefício fiscal concedido à empresa obedecerá aos seguintes limites:

I - 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos
recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;

II - 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos
recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006; e

III - 4% (quatro por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o valor total dos
recursos dedutíveis, para empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante
máximo permitido para as empresas classificadas no inciso II.

SUBSEÇÃO III - DO PATROCÍNIO A PROJETOS CULTURAIS

Art. 26 - Os projetos culturais submetidos à Secretaria de Estado de Cultura para patrocínio através do incentivo fiscal deverão ser apresentados por Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, domiciliada ou estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único: O resultado da avaliação previsto no caput deste artigo será publicado no DOERJ e terá validade de 02 (dois) anos para captação.

Art. 27 – Ficam definidos os percentuais, mínimo e máximo, de benefício fiscal para patrocínio a projetos culturais, na forma desta Lei, de acordo com o atendimento aos objetivos previstos no Art. 20 e aos critérios de avaliação estabelecidos através de regulamentação específica:
O valor máximo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 80% (oitenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.
O valor mínimo de benefício fiscal concedido à empresa patrocinadora será de 40% (quarenta por cento) da cota de patrocínio que pretende realizar.

§1º - A empresa patrocinadora deverá contribuir com recursos próprios, a título de contrapartida, no valor correspondente à integralização de 100% da cota de patrocínio que pretende realizar.

§2º - Os projetos que tenham o nome da empresa patrocinadora e de seus produtos em seu título, que sejam vinculados a qualquer de seus programas ou realizados em instituições direta ou indiretamente a ela vinculados não poderão receber o benefício fiscal previsto no Inciso I e serão avaliados considerando o percentual máximo de benefício fiscal de 60% da cota de patrocínio que pretende realizar.

§ 3º - Os projetos que tenham previsão de venda exclusiva de produtos fabricados e/ou comercializados pela empresa patrocinadora não poderão receber o benefício fiscal previsto no Inciso I e serão avaliados considerando o percentual máximo de benefício fiscal de 40% da cota de patrocínio que pretende realizar.

Art. 28 - Fica autorizada a realização de editais públicos orientados pela política cultural do Estado do Rio de Janeiro em parceria entre a Secretaria de Estado de Cultura e a iniciativa privada contribuinte do ICMS, para seleção de projetos culturais patrocinados pelo mecanismo de incentivo fiscal.

Art. 29 - Será vedada a concessão de benefício fiscal a empresas patrocinadoras de projetos que se enquadrem nas seguintes situações:
I- Projetos que se caracterizem como peças promocionais e institucionais de empresas patrocinadoras;
II- Projetos apresentados por sócios ou administradores, seus ascendentes ou descendentes, coligadas, associadas ou controladas da empresa patrocinadora.

Art. 30 – Fica autorizada a criação da Comissão de Avaliação de Projetos- CAP com composição entre governo e sociedade civil presidida e nomeada pelo Secretário de Estado da Cultura, com normatização definida por legislação regulamentar específica.

Art. 31 - Os procedimentos de apresentação, avaliação, acompanhamento de projetos, crédito de benefício fiscal e prestação de contas serão definidos através de regulamentação específica.

SUBSEÇÃO IV - DA DOAÇÃO AO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

Art. 32 – A doação de que trata o inciso II do Art. 23 será feita através de transferência de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura, com a finalidade de apoio a programas e projetos culturais.

Art. 33 – A empresa contribuinte poderá realizar a doação de recursos financeiros ao Fundo Estadual de Cultura em até o limite previsto no Art. 24.

§1º - As empresas contribuintes que se utilizarem do incentivo fiscal para o patrocínio de projetos culturais, enquadradas nos incisos II e III do Art. 25 deverão, obrigatoriamente, destinar ao Fundo Estadual de Cultura 1/5 do valor do benefício fiscal de cada cota de patrocínio, podendo, a seu critério, realizar outras contribuições ao Fundo.

§2º - Será concedido às empresas doadoras o valor de benefício fiscal correspondente a 100% da cota de doação realizada.

Art. 34 – As empresas doadoras poderão vincular suas marcas às ações institucionais e promocionais de divulgação do Fundo Estadual de Cultura.

SUBSEÇÃO V - DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA

Art. 35 - O Fundo Estadual de Cultura, criado pela Lei nº 2927, de 30 de abril de 1998, e reformulado através da presente Lei, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura, é um instrumento de financiamento da política pública estadual de cultura, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração.

Art. 36 - Constituem receitas do Fundo Estadual de Cultura:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II - recursos provenientes de transferências previstas em lei;
III – recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV- doações de empresas contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços a título de benefício fiscal;
V – resultado financeiro de eventos e promoções realizados com objetivo de angariar recursos;
VI – totalidade da receita líquida de loteria estadual específica para a cultura;
VII - saldos não utilizados na execução de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura;
VIII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais beneficiados pelo mecanismo do incentivo fiscal estadual ou de editais de fomento da Secretaria de Estado de Cultura, inclusive acréscimos legais;
IX - produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;
X - retorno dos resultados econômicos provenientes de investimentos com recursos do Fundo;
XI – reembolso das operações de empréstimos realizadas por meio do Fundo, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor originalmente concedido;
XII - recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
XIII - receitas operacionais decorrentes de remuneração pela utilização de equipamentos culturais do Estado administrados pela SEC;
XIV – receitas de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas;
XV - saldo de exercícios anteriores apurados no balanço anual, objeto de transferência de crédito para o exercício seguinte;
XVI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

Art. 37 - Será constituído o Comitê Gestor dos recursos do Fundo, órgão colegiado da SEC, com composição entre representantes do Estado, agente financeiro credenciado e sociedade civil, presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura.

Parágrafo Único: Os membros do Comitê Gestor, que terá sua composição definida em regulamento próprio, serão nomeados pelo Governador do Estado e não terão direito a qualquer remuneração.

Art. 38 - O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I - Definir as diretrizes, planos de investimento, plurianual e anual, dos recursos do Fundo, tendo como referência o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;
II - Acompanhar a implementação dos planos de investimento;
III - Avaliar anualmente os resultados alcançados;
IV - Estabelecer as metas, bem como normas e critérios para aplicação dos recursos do Fundo, em consonância com o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual - PPA;
V - Aprovar o relatório anual de gestão do Fundo;
VI – Dar publicidade às ações do Fundo, inclusive do seu relatório anual de gestão;
VII - Elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 39 - Os recursos do Fundo Estadual de Cultura poderão ser aplicados em:
I – Operações não reembolsáveis para realização de Projetos Culturais;
II – Operações de empréstimos reembolsáveis para empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, podendo ser considerada, no todo ou em parte, a operação relativa à equalização de encargos financeiros, não reembolsáveis, na forma de regulamento próprio;
III – Operações de investimentos retornáveis em empreendimentos culturais, através de agente financeiro credenciado, na forma de regulamento próprio.

§ 1º: As despesas referentes à gestão do Fundo com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, são limitadas a 5% dos recursos arrecadados anualmente pelo Fundo.

§ 2º: O agente financeiro credenciado será devidamente remunerado conforme regulamentação própria.

§ 3º: É vedada a utilização de recursos do Fundo para despesas de manutenção da Secretaria de Estado de Cultura e das suas entidades vinculadas.

Art. 40 – A Secretaria de Estado de Cultura será o órgão executivo do Fundo com as seguintes atribuições:
I - atuar como Unidade gestora responsável pela execução orçamentária, financeira e contábil;
II - prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê Gestor;
III - manter atualizado o controle da execução orçamentária e financeira e os registros contábeis;
IV - informar regularmente ao Comitê Gestor a posição financeira e orçamentária dos recursos do Fundo;
V - elaborar o relatório anual de gestão do Fundo para apreciação do Comitê Gestor.

Art. 41 - Fica credenciada como agente financeiro do Fundo Estadual de Cultura, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - Investe Rio, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 42 - Fica autorizada a criação de fundos setoriais, por iniciativa do Comitê Gestor do Fundo, desde que justificada a sua relevância, bem como os seus respectivos comitês gestores, mediante regulamento próprio.

SUBSEÇÃO VI - DA DESONERAÇÃO FISCAL

Art. 43 - Constitui diretriz do PEFIC, a busca permanente de mecanismos de desoneração fiscal da cadeia produtiva do setor cultural com o objetivo de propor imunidades, isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, não estorno de créditos e benefícios para micro e pequena empresa.

SEÇÃO III - PROGRAMA DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO CULTURAL

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 - Os procedimentos e critérios para avaliação das políticas, planos, programas e ações culturais previstas nesta lei, serão estabelecidos por regulamentação específica.

Art. 46 – A SEC utilizará as informações contidas em bases de dados federal, estadual e municipais de cultura com a finalidade de:
I – mapear pessoas e grupos artísticos e culturais, profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais, eventos, festividades e celebrações, empresas culturais, inventários de bens de valor patrimonial material e imaterial e outros dados relevantes;
II - permitir o estabelecimento de metas e indicadores culturais para orientar a formulação e avaliação das políticas públicas;

Art. 47 – Constitui anexo único da presente lei o documento entitulado Diretrizes e Estratégias do Plano Estadual de Cultura - RJ

Art. 48 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.